TJMS - 0808003-66.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*15-68

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Terceiro

Partes

DR. JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA - PERITO

CPF *23.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 06:50

    Transitado em Julgado em "data"

  • 01/04/2025 14:10

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 31/03/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:39

    Não-Provimento

  • 20/03/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 18/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 10/03/2025 12:34

    Inclusão em pauta

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:42

    Inclusão em Pauta

  • 25/02/2025 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:36

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2024 18:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/12/2024 18:41

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 10/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicação

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808003-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sergio Luiz de Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA ANULADA - EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - TEMA 1198 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - RE 631.240 - NÃO APLICAÇÃO NEM POR ANALOGIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Considerando que as seguradoras lamentavelmente na maioria das vezes deixam de cumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre negado e quando não é feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase por levar o consumidor à disputa judicial.

    Assim, sendo notório essa prática das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse processual.

    Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá na regra independentemente do esgotamento da via administrativa. 2.

    Nas ações de cobrança de indenização securitária não se aplica o tema 1198 do STJ, dada a ausência de litigância predatória, pois apenas o grande número de ações de cobrança de indenização securitária não é suficiente para enquadra-las como predatórias, pois fosse assim bastava a grande quantidade de qualquer tipo de ação para tal classificação, o que não é verdade, tendo que haver distribuição atípica, além dos demais requisitos. 3.

    Finalmente, nem se diga que se aplica o julgado paradigma do STF - RE 631.240, assistindo razão ao apelante, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não a seguro de vida em grupo.

    E ainda que se aplicasse esse posicionamento por analogia, verifica-se da ementa do referido acórdão a orientação de que: "3.

    A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se amoldaria à hipótese dos autos, como dito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:33

    Não-Provimento

  • 27/07/2023 15:26

    Inclusão em pauta

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0808003-66.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sergio Luiz de Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ante o exposto, como autoriza o art. 1.021, §2º, do CPC, exerço o juízo de retratação neste Agravo Interno para o fim de reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1198 ao caso em tela, assim como a necessidade de sobrestamento do feito, devendo o processo ter seu prosseguimento normal, inclusive com remessa dos autos à conclusão para julgamento do recurso de apelação.

    Intimem-se.

  • 25/07/2023 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 17:09

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0808003-66.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sergio Luiz de Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravada para manifestar sobre o Agravo Interno interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 CPC).

    Intimem-se.

  • 15/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicação

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808003-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sergio Luiz de Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Sergio Luiz de Oliveira interpõe recurso de apelação nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária promovida em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

    Alega desnecessidade de juntada do comprovante de requerimento administrativo, requerendo a cassação da sentença.

    Relatei o necessário.

    Decido.

    Ao analisar questão similar, este Relator vinha se posicionando no sentido de que a juntada de comprovante de prévio pedido administrativo não seria necessária por não se tratar de documento essencial.

    Contudo, mais recentemente, aludida matéria foi objeto de julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029, cuja observância por força de norma expressa é obrigatória.

    Confira-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - tema 16." (TJMS.

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) destaquei.

    Frise-se que interposto recurso especial, este foi recebido pelo Superior Tribunal de Justiça e afetado ao regime dos recursos com efeito repetitivo, sob o Tema 1198, nos termos do art. 1.036 NCPC, com suspensão dos processos pendentes.

    Feitas essas considerações, por determinação do STJ o julgamento deste recurso está suspenso até julgamento do Tema 1198.

    Aguarde-se em Secretaria com as anotações de praxe.

    Intimem-se.

  • 31/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:02

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 31/05/2023 09:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/05/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:42

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 17/05/2023 00:01

    Publicação

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808003-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sergio Luiz de Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 08:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/05/2023 08:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/05/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 22:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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