13/09/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 12:05

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:14

Expedição de Carta.
02/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0005042-83.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Bitencourt dos Santos - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por proposta Larissa Bitencourt dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Simone Barbieri para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente ao Auto de Infração nº MS2982229 no dia 17.12.2019 às 09:40h. do prontuário de habilitação da requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação da real condutora infratora Simone Barbieri - CNH às fls. 09 - no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra.

De igual forma, eventual processo administrativo instaurado em desfavor do autor e relativo exclusivamente a esta infração deverá ser direcionado a quem efetivamente é a responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, atentando-se ainda à questão prescricional.

Ratifico a decisão de fls. 19-20 dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:54

Homologada a Transação
12/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 11:52

Recebidos os autos
23/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:38

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0005042-83.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Bitencourt dos Santos - Intimação do patrono do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar acerca do retorno negativo da carta precatória de f. 105.
11/12/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:15

Juntada de Carta precatória
24/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:47

Expedição de Ofício.
18/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:30

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:03

Expedição de Carta precatória.
29/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 16:33

Recebidos os autos
22/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:01

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0005042-83.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Bitencourt dos Santos - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da devolução do aviso de recebimento, com a seguinte observação: ausente.
29/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:19

Expedição de Carta.
24/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.
19/08/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 04:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:56

Recebidos os autos
17/08/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:43

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 05:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:58

Expedição de Carta.
17/08/2021 12:53

Expedição de Carta.
17/08/2021 12:53

Expedição de Carta.
08/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:36

Expedição de Certidão.
14/05/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2021 18:05

Expedição de Carta.
05/04/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:23

Expedição de Carta.
01/12/2020 17:47

Expedição de Certidão.
10/11/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:52

Expedição de Certidão.
05/10/2020 10:19

Juntada de Mandado
05/10/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 10:18

Juntada de Mandado
05/10/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 12:25

Juntada de Petição de contestação
05/08/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 05:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 16:51

Expedição de Mandado.
23/07/2020 16:50

Expedição de Mandado.
22/07/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2020 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
22/07/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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