26/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801147-96.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Montago Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogada: Giovana Cristina dos Santos (OAB: 92244/PR) Apelado: Eduardo Fernandes Monteiro Martins Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - RECUSA DO ADQUIRENTE EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA - FALTA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA- IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE FRUIÇÃO DO BEM - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA - PREJUÍZO DO COMPRADOR - INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a responsabilidade da construtora pelos reparos do defeitos encontrados no imóvel e pela indenização pelos lucros cessantes do Autor.

O adquirente não é obrigado arecebero imóvel se este não se encontra perfeito e acabado, sendo legítimo seu direito em recusar o recebimento daschavesaté que sejam providenciados osreparos, constantes em perícia judicial.

Aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, não se pode admitir que a Requerida/Apelante não tenha se prevenido e realizado planejamento para os eventuais contratempos inerentes à atividade desempenhada.

Configurado, portanto, o fortuito interno, incapaz de eximir sua responsabilidade, não sendo possível acolher sua pretensão de transferir ao consumidor riscos inerentes à atividade empresarial.

Oslucroscessantestêm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que o Requerente/Apelado razoavelmente deixou de lucrar.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Campo Grande, 30 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
03/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:18

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801147-96.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Montago Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogada: Giovana Cristina dos Santos (OAB: 92244/PR) Apelado: Eduardo Fernandes Monteiro Martins Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio
16/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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