07/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 08:55

Recebidos os autos
17/05/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835609-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lorival Felix de Melo Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO – AFASTADO – EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO E SERVIDOR - RENÚNCIA DE DIREITOS – APLICAÇÃO DE TABELA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. i.

Diante da existência de Leis prevendo a possibilidade de acordo, com a previsão de renúncia de direitos, e estabelecendo o enquadramento dos servidores em situação distintas, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, pretender concretizar o princípio da isonomia, através de decisão judicial, sob pena de grave violação a separação dos poderes. ii.

No caso, ao contrário do que restou alegado pelo recorrente, a administração pública respeitou a isonomia salarial e a irredutibilidade dos vencimentos, isso porque, a diferença de subsídios implantada pela Lei Complementar nº 127/2008 observou a adesão aos acordos celebrados entre o Estado e os policiais militares, sendo que os valores constantes da Tabela II, do Anexo I da LC nº 127/2008 é reservado aqueles que, renunciando direitos, homologaram acordo com o Estado, sendo portanto, alcançados pelos efeitos da Lei nº 2.946/2004. iii.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 19:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:40

Conclusos para decisão
08/03/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 07:40

Distribuído por sorteio
08/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 23:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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