18/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807189-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogado: Mirella Pamela Martins do Prado (OAB: 16612/MS) Apelado: Celio Roberto Martins da Silveira Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Muito embora a sentença tenha declarado a inexistência da relação jurídica, pelo que se vislumbra da peça inicial, o pedido ficou limitado à inexistência do débito.

Assim, de ofício suscita-se e acolhe-se preliminar de nulidade da sentença ante o julgamento extra petita. 2.

Sentença anulada.

CAUSA MADURA - JULGAMENTO DOS PEDIDOS NA FORMA DO ART. 1.013 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANOS MORAIS INDEVIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

A causa se encontra madura suficiente para o julgamento, daí ser possível a decisão diretamente por esta Corte, conforme o contido no art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. 2.

Ainda que a contratação em si não seja objeto de discussão, o fato é que houve alegação de inexistência dos débitos apontados.

Portanto, competia à empresa de telefonia fazer prova da dívida. 3.

Analisando-se o conjunto probatório dos autos, dada falta de elementos a justificar a existência de valores em aberto em nome do autor junto a apelante, tem-se que a declaratória de inexistência dos débitos questionados é medida que se impõe. 4.

Já no que se refere aos danos morais, convém destacar que não houve inclusão do nome do apelado no cadastro de inadimplentes.

Por outro lado, o site "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma para que consumidor, após o devido cadastro, consulte sua situação financeira, onde constam tanto as dividas em atraso, quanto as negativações, sendo permitido que faça a devida negociação com a empresa credora, sem exposição do consumidor a situação vexatória.

Ainda que tal situação tenha gerado aborrecimentos ao apelado, até porque, o débito seria inexistente, o fato é que tal situação por si só não enseja dano moral passível de indenização, estando a depender de provas quanto a humilhação sofrida, o que, efetivamente não ocorreu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso para declarar insubsistente a sentença. e, estando a causa madura, julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator.
14/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:15

Inclusão em Pauta
25/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807189-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogado: Mirella Pamela Martins do Prado (OAB: 16612/MS) Apelado: Celio Roberto Martins da Silveira Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio
16/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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