TJMS - 0803146-40.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

APPO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 49.162.726/0001-10

Advogados

FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA

OAB: 213198/SP

CPF *23.***.*24-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS, RECEITA E CONTROLE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS

PROCURADOR JURIDICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 02:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.

  • 26/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/03/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/12/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 11:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/12/2023 11:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/10/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2023 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:09

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2023 18:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:20

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 17:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 10:38

    Juntada de Informações

  • 15/06/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 15:03

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 15:03

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 29/05/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 09:16

    Realizado cálculo de custas

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, Francisco Adalberto Gimenes Pamplona, Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle da Prefeitura Municipal de Tres Lagoas - MS, Procurador Juridico Processo 0803146-40.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Appo Empreendimentos Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas, Procurador Juridico, Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle da Prefeitura Municipal de Tres Lagoas - MS - Relação 349/2023 Teor do ato: Intimação da Impetrante acerca da Certidão de fl. 215, bem como INTIMAÇÃO para que junte aos autos o comprovante do recolhimento complementar do Oficial de Justiça para que seja expedido Mandado de Notificação.

  • 24/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 23/05/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:42

    Realizado cálculo de custas

  • 17/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, Francisco Adalberto Gimenes Pamplona, Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle da Prefeitura Municipal de Tres Lagoas - MS, Procurador Juridico Processo 0803146-40.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Appo Empreendimentos Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas, Procurador Juridico, Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle da Prefeitura Municipal de Tres Lagoas - MS - Relação 294/2023 Teor do ato: Intimação da Impetrante para que junte aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para que seja expedido Mandado de Notificação dos Impetrados Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle da Prefeitura Municipal de Tres Lagoas - MS e Procurador Jurídico.

  • 16/05/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:29

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 03/05/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:40

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/05/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:38

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 17:19

    Realizado cálculo de custas

  • 02/05/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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