17/01/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:31

Recebidos os autos
13/08/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Proc.

Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO VERIFICADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 113/2021 A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Determina-se que, após a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/21, passará a incidir sobre a verba devida a taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros moratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Proc.

Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) A fim de evitar alegação de decisão surpresa, intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Proc.

Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Proc.

Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA - PERTENCE À OUTRA LIDE - RECURSO NÃO CONHECIDO, PEDIDO DEFERIDO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA.

MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL - OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO CEDIDO AO MUNICÍPIO - CAUSADOR DO DANO - AGENTE PÚBLICO - DANO MATERIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de HDI Seguros S/A, conheceram do apelo do Estado e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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