06/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:37

Recebidos os autos
22/08/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:19

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803051-20.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Cibele Regina da Costa Soares Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre Estado e Município; b) se o bloqueio de verbas públicas deve acontecer apenas em relação ao Estado; c) se deve ser reduzida a multa cominatória.. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3.

Direcionamento da obrigação: conforme decidido em precedente vinculante do STF: a) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente; b) todavia, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, ou determinar o ressarcimento a quem eventualmente suportou o ônus financeiro - (RE 855.178-ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito). 4.

Nos casos concretos, sobretudo quando não for possível se apurar, de imediato (initio litis), de qual ente federado é a competência administrativa para o fornecimento do fármaco ou insumo pretendido, ou para a realização do tratamento e/ou procedimento cirúrgico almejado, deve prevalecer a escolha do autor, ficando ao encargo dos entes públicos demandados a demonstração posterior, de forma clara e inequívoca, de quem é a competência/atribuição administrativa, nos termos da lei ou de pacto havido na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para a prestação almejada pelo cidadão, a fim de que, na decisão de mérito (cognição exauriente), possa o Juiz, visando à otimização da compensação entre os entes federados, direcionar adequadamente o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências (se ainda for possível fazê-lo), ou determinar o ressarcimento a quem, eventualmente, suportou o ônus financeiro de forma indevida. 5.

Na espécie, não é possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da suplementação alimentar, pois o Município alega que a responsabilidade é solidária, enquanto o Estado atribui ao agravante a responsabilidade para a entrega dos insumos (em sua Contestação), contudo, nenhum dos dois comprovou, de forma clara e indene de dúvidas, a quem incube tal assistência terapêutica segundo os alegados pactos administrativos supostamente existentes, não tendo sido juntado, por nenhum dos entes, documento algum capaz de demonstrar o teor de tal pactuação administrativa.

Assim, à míngua de tal demonstração, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco como se determinar o ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro.5. É cabível a fixação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, para a hipótese de eventual descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou de tratamento de saúde.

Precedentes do STJ. 6.

No caso, considerando o grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o baixo nível de complexidade da matéria, que frequentemente é discutida no Judiciário, além do tempo exigido para o seu serviço, razoável os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso voluntário e retificaram parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803051-20.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Cibele Regina da Costa Soares Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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