17/01/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:21

Recebidos os autos
23/06/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808247-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Alair Alves de Freitas Advogado: Marcos Antônio Vieira (OAB: 6068/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE EM CARGO PÚBLICO - REQUISITO DE ESCOLARIDADE - CURSO TÉCNICO NA ÁREA DA SAÚDE - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme destacado na sentença, "o Curso de Gerência em Saúde é fruto do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC criado pelo Governo Federal, por meio da Lei n.º 12.513 2011, com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

Bem assim, que o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 20201, aproxima as atribuições de ambos cargos, o de Vigilância em Saúde e o de Gerência em Saúde, afirmando que ambos pertencem ao mesmo "Eixo Tecnológico: Eixo Ambiente e Saúde" e possuem a mesma carga horária, de 1.200 horas".

Daí a conclusão de atendimento ao requisito de escolaridade exigido no edital, à luz do princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I e II, da CF). 2.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município de Três Lagoas, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 13:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:45

Inclusão em Pauta
31/05/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:36

Recebidos os autos
24/05/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808247-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Alair Alves de Freitas Advogado: Marcos Antônio Vieira (OAB: 6068/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio
16/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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