05/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800231-96.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Carlos Roberto do Carmo Advogada: Tatiane Toledo Moraes (OAB: 15399/MS) Advogado: Andre Cassorla (OAB: 24859/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA MELHORIA DO ESCOAMENTO DE ÁGUA NA GALERIA PLUVIAL - CONSTANTES ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA - DANOS MORAIS - EXISTENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO - OBSERVÂNCIA DOS COROLÁRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.

O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo município, a remessa necessária não deve ser conhecida. 2. É imperioso destacar que a responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público, em regra é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assentada na teoria do risco administrativo. 3.

Assim, possível afirmar que o Poder Público, independentemente de prova de sua culpa, é responsável por atos comissivos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra eles, entrementes, quando o dano decorre de omissão do Poder Público, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade é subjetiva, devendo, portanto, ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades da culpa, seja por negligência, imperícia ou imprudência. 4.

No que tange ao arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta as condições das partes, o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, não devendo ser muito elevado para não se transformar, como já aduzido alhures, em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. 5.

Recurso de Apelação conhecido e provido. 6.

Remessa Necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:05

Inclusão em Pauta
21/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800231-96.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Carlos Roberto do Carmo Advogada: Tatiane Toledo Moraes (OAB: 15399/MS) Advogado: Andre Cassorla (OAB: 24859/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:50

Distribuído por prevenção
15/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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