TJMS - 1407347-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA PAULA MAGALHAES ARAUJO

CPF *10.***.*22-25

Advogados

CAROLINE FERNANDES NUNES

OAB: 24064/MS

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIALDE MATO GROSSO DO SUL – AGEPREV/MS

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 18:00

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 01:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 01:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407347-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Maria Paula Magalhaes Araujo Advogada: Caroline Fernandes Nunes (OAB: 24064/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Diretor-presidente da Agência de Previdência Socialde Mato Grosso do Sul – Ageprev/ms Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DEVIDA À FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO CURSANDO ENSINO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O SEGURADO FALECIDO - MAIOR DE 18 ANOS CURSANDO NÍVEL SUPERIOR - CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS ATÉ A COMPLETADO 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - RECURSO PROVIDO. 1 - Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão datutelaantecipada no sentido de estender o pagamento dapensãopormorteaofilhouniversitário até que complete vinte e quatro (24)anosde idade. 2 - Deve serconcedidaatutelaantecipada para autorizar a extensão do pagamento dapensãopormorteaofilhoaté que complete vinte e quatroanos, quando estiver cursandouniversidade, uma vez que presentes os requisitos autorizadores (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300do CPC). 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/08/2023 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/07/2023 07:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 09:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2023 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/06/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407347-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Paula Magalhaes Araujo Advogada: Caroline Fernandes Nunes (OAB: 24064/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Diretor-presidente da Agência de Previdência Socialde Mato Grosso do Sul – Ageprev/ms Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Compulsando os autos, compreendo ser necessário reconhecer meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art.144,III, do CPC, eis que Maria Paula Magalhães Araújo, minha sobrinha, é a recorrente.

    Destarte, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para redistribuição do recurso, efetuando as anotações e compensações necessárias.

    P.I.C.-se.

  • 24/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 14:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 17:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/05/2023 17:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/05/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/05/2023 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407347-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Paula Magalhaes Araujo Advogada: Caroline Fernandes Nunes (OAB: 24064/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Diretor-presidente da Agência de Previdência Socialde Mato Grosso do Sul – Ageprev/ms Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 15:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/05/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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