14/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800371-72.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Oracilda Araújo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:10

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:10

Distribuído por sorteio
11/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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