21/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801351-55.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Recorrente: João Eziquiel das Chagas Advogado: Roberio Rodrigues de Castro (OAB: 348669/SP) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C Tutela DE URGÊNCIA - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DA TARIFA DE CADASTRO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser modificada neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central.

II - A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal.

In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão.

III - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2.000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada.

IV - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento V - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

VI - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

VII - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

VIII - No caso de ser apurado pagamento a maior este deverá ser compensado e, sobrevindo saldo credor, deverá ser restituído a instituição bancária, o que será apurada na fase de liquidação de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:30

INCONSISTENTE
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801351-55.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Recorrente: João Eziquiel das Chagas Advogado: Roberio Rodrigues de Castro (OAB: 348669/SP) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 07:10

Conclusos para decisão
17/05/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:10

Distribuído por sorteio
17/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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