24/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813006-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Charles Daniel Oliveira Florenciano Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a aplicação, na hipótese, da Tabela da SUSEP para graduação da indenização securitária. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, fixou a seguinte tese: "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 3.

Portanto, "no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 4.

Nestes termos, não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 5.

Apelação conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813006-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Charles Daniel Oliveira Florenciano Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813006-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Charles Daniel Oliveira Florenciano Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado à f. 296-297 o levantamento dos valores incontroversos, qual sejam, R$ 43.985,64 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) quanto à condenação principal, e R$ 4.398,56 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais, além da atualização decorrente da manutenção do quantum na subconta judicial, nos termos do que consta nas guias respectivas (f. 294-295).

Após a concretização do levantamento autorizado na presente decisão, voltem-me conclusos os autos, para julgamento presencial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 21:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 12:12

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:12

Processo Desarquivado
23/11/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
31/03/2022 13:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
31/03/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 13:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
28/01/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 08:46

INCONSISTENTE
12/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 13:25

Conclusos para decisão
11/01/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 13:24

Distribuído por sorteio
11/01/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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