TJMS - 0807989-92.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

MARIA RIVANILDA FERREIRA

CPF *06.***.*33-45

Advogados

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

OAB: 89807/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/06/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807989-92.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Maria Rivanilda Ferreira Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/06/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807989-92.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Maria Rivanilda Ferreira Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 11:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/06/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807989-92.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Maria Rivanilda Ferreira Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – AS NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL SÃO INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.083.291/RS – Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento. É da jurisprudência do STJ, ainda, que a notificação deve se dar por escrito e endereçada (via postal) ao endereço do consumidor, fornecido pelo credor.

    Desse modo, relativamente aos débitos discutidos nos autos cujos comprovantes de envio da notificação seriam um e-mail, este documento não pode ser admitido como única forma de comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC).

    Precedentes deste Tribunal.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807989-92.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Maria Rivanilda Ferreira Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407397-18.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Raphael de Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0807261-51.2021.8.12.0029

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Jose Edson da Silva

Advogado: Welington dos Anjos Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0807261-51.2021.8.12.0029

Jose Edson da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2021 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0800613-66.2023.8.12.0035

Carmelita Pessoa de Amorim Soares

Banco Bradesco S/A

Advogado: Felipe Ananias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0810187-82.2023.8.12.0110

Karina Abussafi de Lima Garcia

Hughes Telecomunicacoes do Brasil LTDA (...

Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 10:40

Exibir Processo