TJMS - 0800898-26.2021.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:20
Arquivado Definitivamente
-
03/10/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800898-26.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcos Vargas Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Inter S.A.
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL FALSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a ocorrência de cerceamento de defesa. 2.
Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3.
Na espécie, diante das peculiaridades do caso, o julgamento antecipado da lide caracteriza nítido cerceamento de defesa ao direito instrutório da parte autora-apelante em comprovar suas alegações.
Portanto, impõe-se a anulação da sentença. 4.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
07/09/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2023 20:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/09/2023 20:50
Juntada de Outros documentos
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07/09/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/08/2023 16:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/05/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 00:41
INCONSISTENTE
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18/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800898-26.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcos Vargas Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Inter S.A.
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/05/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 08:35
Conclusos para decisão
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17/05/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 08:35
Distribuído por prevenção
-
17/05/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 12:51
Arquivado Definitivamente
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30/09/2021 09:39
Transitado em Julgado em #{data}
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08/09/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2021 22:03
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2021 01:40
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 07:16
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 19:19
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 19:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/08/2021 10:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/08/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 02:15
INCONSISTENTE
-
05/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2021 08:32
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 08:06
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 08:06
Distribuído por sorteio
-
04/08/2021 08:02
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
30/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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