TJMS - 0801334-82.2021.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

ANAIR RODRIGUES

CPF *24.***.*73-60

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801334-82.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Anair Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    I - Apesar da juntada de documento no momento da interposição da apelação, o recorrente não demonstrou tratar-se de documento novo, de modo que resta prejudicado seu conhecimento.

    II - Não tendo sido comprovado o recebimento do valor pela autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral.

    III - Valor indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

    IV - Em razão da ausência de reconhecimento da má-fé do requerido, não há se falar em restituição em dobro, razão pela qual deve ser realizada na forma simples.

    V - Recurso conhecido e provido em parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/06/2023 15:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801334-82.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Anair Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) A questão levantada enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

    Destarte, intime-se o agravante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis. Às providências

  • 18/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801334-82.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Anair Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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