TJMS - 1603571-34.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2023 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1603571-34.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Indefiro o pedido de dilação de prazo para alteração/substituição dos dados cadastrais do beneficiário do crédito relativo aos honorários contratuais, porquanto referido crédito foi objeto de acordo direto homologado em favor da beneficiária (pessoa física) KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA, conforme decisão de f. 50.
Ressalte-se que à época do aludido acordo não havia anotação/registro da cessão de crédito dos honorários contratuais, razão pela qual a sociedade individual de advocacia sequer poderia manifestar interesse na avença.
Assim, intime-se a subscritora da petição de f. 69-70 para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, providenciar a correção dos seus dados bancários junto ao SAPRE. Às providências. -
13/09/2023 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 08:13
Provimento por decisão monocrática
-
17/08/2023 18:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 18:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 05:54
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1603571-34.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Considerando a certidão de fl. 67, fica o beneficiário KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA intimado para no prazo de 05 dias providenciar a correção dos dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, tendo em vista que com o anteriormente cadastrado não foi possível realizar o pagamento.
Deverá, ainda, após o cadastramento, peticionar nos autos informando acerca desta regularização. -
14/08/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 21:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 14:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/07/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1603571-34.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 44 e 48) com os cálculos (f.32-37), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao credor principal HALISSON SERVIM PERDOMO e à beneficiária dos honorários contratuais KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA.
Outrossim, no tocante ao pedido de isenção tributária incidente sobre o crédito relativo aos honorários contratuais, cumpre aclarar que tal pleito não se aplica ao caso, pois, conforme se infere do ofício precatório de f. 01-03, o destaque foi deferido e anotado na origem em favor da advogada (pessoa física) Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda e não em nome da sociedade individual de advocacia (pessoa jurídica), razão pela qual os cálculos e as peculiaridades dos tributos retidos (f. 31) foram elaborados de forma escorreita.
Assim, indefiro o pleito de isenção formulado às f. 23-24 e f. 44.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.
Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.
Do contrário, retornem à conclusão. Às providências. -
28/06/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 12:28
Provimento por decisão monocrática
-
07/06/2023 20:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2023 20:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2023 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2023 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1603571-34.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerente: H.
S.
P.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: K.
T.
C. de A.
Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 25-37 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.
Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603571-34.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL. -
18/05/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 18:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 17:12
Realizado Cálculo de Tributos
-
17/05/2023 17:12
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/05/2023 17:11
INCONSISTENTE
-
17/05/2023 17:11
Realizado Cálculo de Tributos
-
17/05/2023 17:11
Realizado Cálculo de Tributos
-
17/05/2023 17:11
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/05/2023 17:10
INCONSISTENTE
-
03/05/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:43
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
29/09/2022 13:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/09/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 04:07
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2022 17:13
Concedida em parte a Medida Liminar
-
01/09/2022 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2022 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2022 14:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2022 22:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2022 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2022 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2022 10:08
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
16/08/2022 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 15:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/07/2022 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2022 12:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/07/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 06:45
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 22:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2022 22:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2022 22:24
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 19:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/07/2022 19:40
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 19:40
Desentranhado o documento
-
20/07/2022 19:40
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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