TJMS - 1407419-76.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 13:18
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2023 13:18
Baixa Definitiva
-
26/07/2023 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407419-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: B.
B.
S.A.
Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Karoline Pinheiro Bueno (OAB: 27368/MS) Agravado: J.
A.
Q.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE - TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I - As informações pretendidas não podem ser obtidas diretamente pelo interessado junto às instituições da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; isso porque os dados são protegidos por sigilo fiscal e tais pesquisas somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial.
II - Segundo entendimento firmado no STJ - tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA), a utilização de tais sistema não está condicionada ao esgotamento das diligências, visando localizar bens do devedor passíveis de penhora, o que deve ser igualmente aplicado à consulta aos sistemas SUSEP, PREVIC e CNSEG, para averiguação de existência de saldo de eventuais planos de previdência privada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
03/07/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 09:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/07/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/06/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 13:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/06/2023 17:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/06/2023 12:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/05/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 05:39
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 05:39
INCONSISTENTE
-
18/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407419-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: B.
B.
S.A.
Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Karoline Pinheiro Bueno (OAB: 27368/MS) Agravado: J.
A.
Q.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 14:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/05/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 10:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 10:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
17/05/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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