07/07/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:54

Baixa Definitiva
07/07/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 16:21

Recebidos os autos
23/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402576-39.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Reqte: Angela Regina Porfirio Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Requerido: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Lucas Moura de Souza Auto (OAB: 21977/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - JUÍZO RESCINDENTE - AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO (ART. 966, V e VIII do CPC) - CONSTATAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO CONTIDO DO ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE FATO (DESCONSIDERANDO PERÍODO EM QUE A PARTE NÃO EXERCEU CARGOS EM COMISSÃO E TAMBÉM NÃO RECEBEU O ADICIONAL DA FORMA DETERMINADA) QUE POR SUA VEZ CULMINOU NA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICOS (ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 46/2011) -AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO..

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - JUÍZO RESCISÓRIO (ART. 974, SEGUNDA PARTE, DO CPC) - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ANTE A APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - APELO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA- PAGAMENTO A MENOR - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2011 - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO PERÍODO A QUE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2014 - ART.32,§2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 46/2011 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REFLEXOS DO ADICIONAL EM OUTRAS VERBAS - INDEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

Ausente, por férias, o Des.

Eduardo.
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:01

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:49

Inclusão em Pauta
17/04/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 12:20

Recebidos os autos
30/09/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2021 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2021 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 21:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2021 19:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2021 19:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2021 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2021 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2021 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2021 18:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2021 04:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2021 20:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2021 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2021 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2021 13:59

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/03/2021 13:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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