TJMS - 0818002-38.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PAULO DA SILVA

CPF *08.***.*30-04

Advogados

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB: 12414/MS

CPF *82.***.*23-87

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB: 24187/MS

CPF *07.***.*95-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 06:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:08

    Julgado procedente o pedido

  • 10/06/2025 11:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2025 18:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 22:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:02

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:07

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 15:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/12/2023 15:04

    Evolução da Classe Processual

  • 14/12/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 18:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2022 09:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2022 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 19:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 19:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2021 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2021 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2021 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2021 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2021 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:59

    Homologada a Transação

  • 07/07/2021 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:53

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2021 15:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/12/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2020 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2020 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2020 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 01:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2020 01:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2020 06:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 05:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 05:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 05:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/10/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2020 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:48

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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