13/11/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:56

Recebidos os autos
20/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 19:47

Recebidos os autos
15/09/2023 19:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 07:06

Conclusos para julgamento
14/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:26

INCONSISTENTE
15/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
15/08/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
10/08/2023 07:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/08/2023 19:16

Recebidos os autos
09/08/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:19

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:39

Recebidos os autos
19/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:46

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:44

Recebidos os autos
10/07/2023 13:44

Recebidos os autos
07/07/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801493-19.2021.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. 3.

Embargos conhecidos, porém rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801493-19.2021.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801493-19.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, de modo que ficam rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva.

Embora tenha havido cessão de direitos da apelante Associação Comercial de São Paulo à Boa Vista Serviços S/A, há responsabilidade solidária entre elas, pelo que não há se falar em alteração do polo passivo.

Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento. 2.

Os relatórios de envio de e-mail anexados aos autos não podem ser admitidos como prova da notificação porque i. não há firme comprovação de que os endereços de e-mail para qual foram enviadas as notificações, são, de fato, de domínio do autor; ii. referidos relatórios foram produzidos unilateralmente e não há qualquer outro elemento de prova capaz de ensejar a validade e, iii. porque não existe previsão legal para a notificação de forma eletrônica, sendo ela, por si só, insuficiente. 3.

Destarte, como não houve o cumprimento do dever insculpido no artigo 43, § 2º, do CDC, resta configurada a falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar. 4.

Muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor que se mostra condizente com o dano sofrido, atende aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e não enseja fonte de enriquecimento sem causa. 5.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a teor da Súmula n. 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801493-19.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2023.
24/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:02

Juntada de Petição de Apelação
14/12/2022 11:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 19:45

Recebidos os autos
18/10/2022 19:45

Expedição de Certidão.
18/10/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 19:45

Julgado procedente em parte o pedido
13/10/2022 10:49

Conclusos para julgamento
10/10/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
27/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:36

Recebidos os autos
15/07/2022 08:36

Decisão ou Despacho
13/07/2022 08:51

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/05/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:33

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:02

Recebidos os autos.
16/03/2022 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/03/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:58

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:58

INCONSISTENTE
15/03/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.
15/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:39

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:32

Recebidos os autos.
14/03/2022 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 14:01

Expedição de Certidão.
04/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
04/02/2022 13:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2022 04:40:00, 2ª Vara.
30/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:22

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/02/2022 05:20:00, 2ª Vara.
30/11/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:38

Recebidos os autos
26/11/2021 15:38

Determinada Requisição de Informações
25/11/2021 22:10

Conclusos para despacho
25/11/2021 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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