16/08/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:29

Baixa Definitiva
16/08/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 08:08

Expedição de Ofício.
16/08/2023 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:17

Recebidos os autos
03/07/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Romulo Augusto Sugihara Miranda (OAB: 8338/MS) Agravado: Neide Pereira Penko Advogado: Augusto Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB: 91612/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS - RESP Nº 1.657.156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, assim como aqueles constantes do Resp nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, de rigor o deferimento da tutela de urgência visando o fornecimento de medicamento essencial para a sobrevivência da parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 18:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Romulo Augusto Sugihara Miranda (OAB: 8338/MS) Agravado: Neide Pereira Penko Advogado: Augusto Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB: 91612/SP) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

Determino a intimação da agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:15

Recebidos os autos
18/05/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Romulo Augusto Sugihara Miranda (OAB: 8338/MS) Agravado: Neide Pereira Penko Advogado: Augusto Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB: 91612/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:30

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:30

Distribuído por sorteio
17/05/2023 11:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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