14/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:04

Recebidos os autos
26/09/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800181-36.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Alex Toshiuki Nakahara Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR 127/2008 - COMPROVADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA PELO APELADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei Complementar Nº 291/2021, que entrou em vigor em 01/01/2022 - excluiu do art. 23, V, da LC 127/08 a função de motorista como gratificada - limitação DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PERÍODO PRETÉRITO ATÉ 31/12/2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO E JUROS APÓS A EC 113/21 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

Da análise do conjunto probatório é possível verificar que o autor/apelado exerceu a função de motorista de viatura, conforme prova documental, fazendo jus ao adicional pleiteado.

Deve-se liminar a condenação do Estado-membro ao pagamento da gratificação durante o período pretérito, constante na sentença, até 31/12/2021, posto que a LC n. 291/2021 entrou em vigor em 01/01/2022, alterando o teor do art. 23, da LC 127/08, no qual estava prevista a função de motorista como gratificada, mas não se ignorando que o não pagamento do período anterior implicaria em enriquecimento ilícito do requerido/apelante.

Aplica-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice da remuneração da caderneta de poupança (TR) para os juros moratórios, desde a citação até 08/12/2021, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da Remessa Necessária e deram provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do Relator.
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/09/2023 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800181-36.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Alex Toshiuki Nakahara Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:50

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:50

Distribuído por sorteio
18/05/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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