TJMS - 1407471-72.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO ARAUJO SILVA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 07:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 07:10

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 07:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407471-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Requerente: C.

    M. dos S.

    Advogado: Antonio Araújo Silva (OAB: 72368/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PERMISSIVOS LEGAIS - ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

    I - A Revisão Criminal é uma ação penal de natureza autônoma, de competência originárias dos Tribunais de Justiça, tendo em seu escopo a finalidade de desconstituir a coisa julgada, quando verificar-se uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, de acordo com as hipóteses previstas em lei.

    II - A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a rediscutir aquilo que já foi analisado, com profundidade, pelos órgãos jurisdicionais, não podendo limitar-se a rediscutir as provas com clara tentativa de descredibilizar infundamente a versão da vítima, valendo-se desta como segunda apelação, sem subsumir-se a nenhuma das hipóteses descritas no permissivo legal.

    Assim, embora tenha passado a compreender que a revisão criminal prescinda de maior rigorismo formal, o pedido ainda deve se subsumir às hipóteses autorizadoras da ação revisional.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar erigida pela Procuradoria-Geral de Justiça e não conheceram da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:49

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 05/10/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407471-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Requerente: C.

    M. dos S.

    Advogado: Antonio Araújo Silva (OAB: 72368/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407471-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Requerente: C.

    M. dos S.

    Advogado: Antonio Araújo Silva (OAB: 72368/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 07/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407471-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Requerente: C.

    M. dos S.

    Advogado: Antonio Araújo Silva (OAB: 72368/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 09:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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