09/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800239-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Advogada: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Recorrido: Mario Augusto Vissoto Advogado: Natanael Fernandes Godoy Neto (OAB: 7577/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECONHECIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A utilização de imóvel pelo ente público, mesmo após o término do contrato formal de locação, gera a obrigação de pagamento dos valores correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa.

A ausência de certidões negativas de débitos fiscais do autor não exime o ente público de sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos pelo uso do imóvel.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
01/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2024 18:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800239-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Advogada: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Recorrido: Mario Augusto Vissoto Advogado: Natanael Fernandes Godoy Neto (OAB: 7577/MS) ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos de fls. 89-91.

CIENTIFIQUE-SE o autor.

Em seguida, VOLTEM conclusos para imediato julgamento.

Intimem-se. Às providências.
09/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:21

Juntada de Ofício
11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:24

INCONSISTENTE
01/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800239-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Advogada: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Recorrido: Mario Augusto Vissoto Advogado: Natanael Fernandes Godoy Neto (OAB: 7577/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio
17/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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