28/08/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:50

Baixa Definitiva
28/08/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:58

Expedição de Ofício.
28/08/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:56

Recebidos os autos
13/07/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000413-66.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Edson Lopes Silva Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Interessado: Diretor da Casa de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO REQUERIDO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

II - In casu, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

A probabilidade do direito está demonstrada, visto que o art. 196 da Constituição Federal, prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

De igual modo, o perigo de dano restou evidenciado não só pela necessidade do fornecimento dos medicamentos, como também sua urgência, conforme se vislumbra dos relatórios médicos colacionados.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 08:58

Recebidos os autos
23/05/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000413-66.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Edson Lopes Silva Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Interessado: Diretor da Casa de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do MS Com isso, de tudo quanto exposto, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se. Às providências.
22/05/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:22

Expedição de Ofício.
22/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000413-66.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Edson Lopes Silva Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Interessado: Diretor da Casa de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:00

Distribuído por sorteio
18/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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