TJMS - 0800246-45.2022.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ZENIR CRISTALDO MACIEL

CPF *66.***.*64-34

Advogados

RAQUEL CHAGAS CABREIRA

OAB: 25682/MS

CARLOS MARCEL MIRANDA DE LIMA

OAB: 26167/MS

CPF *38.***.*40-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ: 03.403.896/0001-48

Advogados

ROBERTA ALYCE KATAYAMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800246-45.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Zenir Cristaldo Maciel Advogado: Raquel Chagas Cabreira (OAB: 25682/MS) Advogado: Carlos Marcel Miranda de Lima (OAB: 26167/MS) Embargado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

    Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800246-45.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Zenir Cristaldo Maciel Advogado: Raquel Chagas Cabreira (OAB: 25682/MS) Advogado: Carlos Marcel Miranda de Lima (OAB: 26167/MS) Embargado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

    Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800246-45.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Zenir Cristaldo Maciel Advogado: Raquel Chagas Cabreira (OAB: 25682/MS) Advogado: Carlos Marcel Miranda de Lima (OAB: 26167/MS) Embargado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

    Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 07:24

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800246-45.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Zenir Cristaldo Maciel Advogado: Raquel Chagas Cabreira (OAB: 25682/MS) Advogado: Carlos Marcel Miranda de Lima (OAB: 26167/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR REGENTE - OBSERVÂNCIA À TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE VAGA PURA OU PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O cerceamento do direito de defesa da parte somente deve ser reconhecido quando o litigante tiver o legítimo interesse em produzir determinada prova e, no entanto, for impedido de fazê-lo.

    Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), em se tratando de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame.

    Não existindo comprovação de que as contratações temporárias se deram para preencher vagas puras ou de que houve preterição dos candidatos aprovados, não há falar em direito à nomeação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/08/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/08/2023 12:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/05/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800246-45.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Zenir Cristaldo Maciel Advogado: Raquel Chagas Cabreira (OAB: 25682/MS) Advogado: Carlos Marcel Miranda de Lima (OAB: 26167/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 13:55

    Distribuído por prevenção

  • 17/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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