07/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:13

Recebidos os autos
30/05/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:20

Recebidos os autos
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802046-06.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Claudemir Antonio Munhoz Garcia Advogado: José Marcelo Bueno (OAB: 175244/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO PROPRIETÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TEMA Nº 1099 STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Nos termos do enunciado da Súmula 166/STJ e do que foi decidido pelo STF no ARE 764.196 e pelo STJ em sede de representativo de controvérsia - Tema 259, a transferência de mercadorias (rebanho) entre propriedades rurais de um mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual.

O STF ao julgar o ARE nº 1.255.885 na data de 15/09/2020, firmou a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 17:20

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:22

Recebidos os autos
15/02/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2022 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:50

Conclusos para decisão
09/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:50

Distribuído por sorteio
09/09/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804066-58.2020.8.12.0008

Luana Szochalewicz Gomes da Silva

Guilherme Ribeiro Richards

Advogado: Guilherme Machado Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0804066-58.2020.8.12.0008

Guilherme Ribeiro Richards

Luana Szochalewicz Gomes da Silva

Advogado: Guilherme Machado Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0803056-63.2021.8.12.0001

Jose Rodrigues de Assis

Banco Panamericano S/A

Advogado: Ramon Ricardo Nascimbem de Paula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0802646-93.2021.8.12.0101

Juiz(A) de Dreito da 6 Vara Civel da Com...

Elaine Eva de Oliveira Munarin

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0802646-93.2021.8.12.0101

Elaine Eva de Oliveira Munarin

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 13:10

Exibir Processo