TJMS - 0000506-15.2019.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DIAMANTINO PRAZER RODRIGUES

OAB: 9477/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000506-15.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: W.

    M. do N.

    Advogado: Diamantino Prazer Rodrigues (OAB: 9477/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONFIGURADOS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS - PREPONDERÂNCIA SOBRE VERSÃO INCONSISTENTE DO AGRESSOR – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - PRESCINDIBILIDADE – TIPICIDADE.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PENA-BASE - CULPABILIDADE – MULTIPLICIDADE DE LESÕES - FUNDAMENTO IDÔNEO – CONFIRMAÇÃO.

    VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - CONFIRMAÇÃO.

    DESPROVIMENTO.

    I - Em delitos relativos a violência doméstica, em regra praticados na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume maior credibilidade, mormente quando relatar o fato de forma segura e convincente e vier confirmada por outros elementos de prova, deve preponderar sobre a inconsistente versão do agressor, não havendo falar em insuficiência de provas, hipótese que impõe a manutenção da sentença condenatória.

    II - A ameaça (artigo 147 do CP) é crime formal, dispensa resultado naturalístico, bastando à sua configuração a promessa de mal injusto e grave, apta a incutir medo à vítima, não se exigindo ânimo calmo ou refletido.

    III - Na análise da culpabilidade, a multiplicidade de lesões ocasionadas na vítima e a excessiva violência empregada na prática são elementos hábeis à negativação.

    IV - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima.

    Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica.

    V – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal.

    VI – A fixação do valor mínimo situa-se no campo da discricionariedade do magistrado, e diante da ausência de parâmetros para a fixação do dano moral, deve atender minimamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função mais pedagógica que efetivamente reparadora, preservando às partes interessadas a possibilidade de acionar o juízo cível para a busca do valor integral.

    Confirma-se o valor eleito pela sentença quando atendidos todos esses parâmetros diante das parcas provas presentes nos autos.

    VII – Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/05/2023 14:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/02/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:58

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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