07/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807553-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Izael Amancio de Souza Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORALCONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A relação entre a concessionária de serviço público essencial e o usuário final, como é o caso do fornecimento de saneamento básico e água potável, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nas hipóteses de danos oriundos de produtos ou serviços de consumo deve ser afastada a aplicação do Código Civil, prevalecendo o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. É excepcionalíssima a aplicação do Código Civil e desde que não contrarie o sistema e a principiologia do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do inegável constrangimento ao consumidor, que permaneceu ao longo de 13 dias sem o adequado fornecimento de água potável, bem como da análise das particularidades do caso concreto, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 atendeà capacidade econômica das partes eé suficiente como providênciapedagógica.

Aplicam-se os juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC), e a correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ).

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/05/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807553-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Izael Amancio de Souza Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:40

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:40

Distribuído por sorteio
17/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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