17/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806795-91.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Ana Maria Crespo Morara Advogada: Maiara Morara (OAB: 86586/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LEI Nº 13.786/2018 - APLICABILIDADE - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI - CLÁUSULA PENAL VÁLIDA - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADA - DESPESAS COM IPTU - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO - EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IGPM PARA IPCA OU INCC - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRAL DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de o contrato de compra e venda ter sido firmando anteriormente à vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, indicando expressamente a sua aplicação ao caso.

Havendo previsão legal e contratual, é devida a retenção no percentual de 10% sobre o valor total e atualizado do contrato, cuja quantia poderá ser restituída ao adquirente, nos termos do pacto e da legislação em vigor, em até doze prestações após a rescisão da avença.

No caso dos autos, trata-se o imóvel de um lote de terreno sem qualquer edificação e que, a rigor, não foi utilizado pela parte autora, de sorte que a taxa de fruição não é devida.

No contrato de compra e venda ora analisado, não existe a informação acerca do efetivo valor da comissão de corretagem, se ele foi efetivamente pago e se houve de fato a prestação do serviço de intermediação/corretagem, o que afasta a possibilidade de retenção desta quantia.

A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão contratual.

O IGPM constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação, sendo que o termo a quo da correção monetária incidente sobre o valor a ser devolvido deve ser a data de cada desembolso.

Existindo sucumbência recíproca entre as partes, aplicável o teor do art. 86 do NCPC.

Entretanto, com a reforma da sentença, necessária se mostra a redistribuição dos referidos ônus sucumbenciais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:07

Inclusão em Pauta
29/05/2023 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2023 21:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:37

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806795-91.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Ana Maria Crespo Morara Advogada: Maiara Morara (OAB: 86586/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio
18/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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