27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 18:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
12/02/2025 18:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Publicação
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Publicação
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:26

Processo Reativado
16/08/2024 16:27

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 16:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/08/2024 16:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/05/2023 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0803585-68.2020.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Reqda: Thamara Galdino Macedo Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) O Recorrente Estado de Mato Grosso do Sul peticionou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 18, §3º da Lei Federal nº 12.153/2009.

No julgamento da Reclamação 26.335/RO, restou esclarecido que "a citada Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal".

Desta feita, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Suspendam-se os autos principais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2022 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:34

Atribuição de competência
10/06/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 00:01

Publicação
09/06/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2022 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2022 13:32

Confirmada
17/05/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:01

Publicação
16/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2022 14:58

Não-Provimento
19/04/2022 17:05

Inclusão em pauta
04/04/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2022 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2022 01:13

Confirmada
04/04/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:20

Expedida/certificada
24/03/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 02:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:01

Publicação
23/03/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 18:26

Expedição de "tipo de documento".
22/03/2022 18:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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