22/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804441-59.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Soares Fontes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Soares Fontes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - ABALO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Não comprovado nos autos a contratação pela consumidora de contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, resta caracterizado o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço.

Configurado o dano moral na espécie, já que efetivada a reserva de margem consignada sobre o benefício previdenciário sem qualquer vínculo contratual entre as partes, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda.

Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo do requerido, nos termos do voto do Relator..
24/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:47

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804441-59.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Soares Fontes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Soares Fontes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:40

Distribuído por prevenção
18/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:44

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/10/2021 08:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 01:24

INCONSISTENTE
04/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:26

Conclusos para decisão
01/10/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:26

Distribuído por sorteio
01/10/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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