07/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 06:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801458-58.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ivani dos Santos de Morais Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -SANEAMENTO BÁSICO -INTERRUPÇÃO DOFORNECIMENTO DE ÁGUAPOTÁVEL -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOOU AVISO AO CONSUMIDOR-FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADECIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR-EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS -DANO MORALCONFIGURADO-VALOR DA CONDENAÇÃOARBITRADO -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A relação havida entre concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, a exemplo da água potável, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nos casos de danos oriundos de produtos ou serviços de consumo deve ser afastada a aplicação do Código Civil, prevalecendo o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. É excepcionalíssima a aplicação do Código Civil e desde que não contrarie o sistema e a principiologia do Código de Defesa do Consumidor.

Diante inegável constrangimento ao consumidor, que permaneceu ao longo de 13 dias sem o adequado fornecimento de água potável, bem como da análise das particularidades do caso concreto, a condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais)atendeà capacidade econômica das partes eé suficiente como providênciapedagógica.

Os juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ),incidindo oIGPM/FGV.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Alexandre Raslan, vencidos o Relator e o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801458-58.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ivani dos Santos de Morais Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:45

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:45

Distribuído por sorteio
17/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806022-80.2019.8.12.0029

Marina Antonia Ferreira

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Diego Paiva Colman

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0805939-93.2021.8.12.0029

Terezinha de Fatima da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0805939-93.2021.8.12.0029

Terezinha de Fatima da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0804900-61.2021.8.12.0029

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0804900-61.2021.8.12.0029

Maria Rosa Nascimento Barbosa

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2021 11:42

Exibir Processo