17/01/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803616-67.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Demanir Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEVEDOR INADIMPLENTE - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA A PARTIR DA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - PARÂMETRO OBSERVADO NA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor é inadimplente, tanto que não discute a existência das dívidas e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Quantum mantido.

II - Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54, STJ.

Tendo a sentença observado tal parâmetro, o recurso não deve ser conhecido nesse pormenor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:31

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
29/05/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803616-67.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Demanir Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio
18/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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