10/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808482-06.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Osvaldo do Nascimento Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO - DEVEDOR INADIMPLENTE - QUANTUM MANTIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR FIXO PARA MELHOR REMUNERAR O ADVOGADO - ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não pode ser desconsiderada a informação de que o consumidor é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado pela ré.

Quantum mantido em R$ 2.500,00.

II.

Quando o valor da condenação é baixo os honorários advocatícios devem ser fixado em valor fixo, nos termo do art. 85, § 8º, do CPCe em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/06/2023 20:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808482-06.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Osvaldo do Nascimento Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio
18/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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