TJMS - 1407532-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARILUCIA ALVES DOS SANTOS

CPF *68.***.*50-00

Advogados

LUCAS TUBERO DE CARVALHO

OAB: 26078/MS

WILLIAM DE FREITAS WATANABE

OAB: 344876/SP

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGUROS

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 15:54

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407532-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marilucia Alves dos Santos Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) Advogado: Lucas Túbero de Carvalho (OAB: 26078/MS) Agravado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA AINDA NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Constata-se dos autos principais que a questão referente à prescrição não foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo lícito a este Tribunal de Justiça conhecer da matéria neste momento, sob pena de caracterizar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    Preliminar não conhecida.

    II.

    Não se pode, com base em análise perfunctória dos autos, conceder a tutela de urgência, de natureza satisfativa, à recorrente, uma vez que não há nos autos, ao menos por ora, elementos que permitam formar convicção sobre a presença dos elementos no tocante à suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento imobiliário, tendo em vista que a questão fática exposta na inicial merece maior dilação probatória.

    III.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/12/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 11/12/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407532-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Marilucia Alves dos Santos Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) Advogado: Lucas Túbero de Carvalho (OAB: 26078/MS) Agravado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407532-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marilucia Alves dos Santos Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) Advogado: Lucas Túbero de Carvalho (OAB: 26078/MS) Agravado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) A prejudicial aventada pela parte recorrida enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

    Destarte, intime-se a agravante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada.

  • 13/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407532-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marilucia Alves dos Santos Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) Advogado: Lucas Túbero de Carvalho (OAB: 26078/MS) Agravado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ademais, levando-se em consideração a rápida tramitação dos agravos de instrumento nesta Câmara Cível, tenho que o cenário fático apresentado indica ser mais adequado, ao menos em sede de cognição sumária, que se possibilite o exercício do contraditório, antes de qualquer manifestação de cunho meritório.

    Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

  • 25/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 15:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/05/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:26

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407532-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marilucia Alves dos Santos Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) Advogado: Lucas Túbero de Carvalho (OAB: 26078/MS) Agravado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/05/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/05/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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