TJMS - 1601249-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FELIPE ALVES RIBEIRO INACIO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601249-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    C.

    G.

    C. da C.

    Advogado: Felipe Alves Ribeiro Inácio (OAB: 17737/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 26 e f. 27) com os cálculos (f. 17/20), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário LUIZ CARLOS GOMES CORREA DA COSTA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 25/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:34

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/07/2023 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601249-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    C.

    G.

    C. da C.

    Advogado: Felipe Alves Ribeiro Inácio (OAB: 17737/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 17/20 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601249-07.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 19/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:36

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2023 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 16:36

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/05/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 14:55

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 26/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 16:30

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/04/2023 12:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/04/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/04/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:35

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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