TJMS - 1600484-70.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

SOLANGE SILVA DE MELO

OAB: 5737/MS

CPF *11.***.*46-04

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 08:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600484-70.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    M. de A.

    Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Requerido: M. de D.

    Procurador: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Interessado: L.

    C.

    C. da S.

    Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação pela ordem cronológica e as planilhas de cálculos estão acostadas às f. 11-17.

    A credora foi intimada às f.18-19 e manifestou anuência às f. 26-28.

    O ente devedor foi intimado à f. 22 e manifestou ciência à f.32.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora principal ROBERTA MARTINS DE ARAÚJO e ao beneficiário dos honorários contratuais destacados na origem (f. 01-03) LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA.

    Outrossim, considerando que o patrono da credora declarou à f. 29 já ter recolhido no mês de março de 2023 a contribuição previdenciária pelo teto do INSS, defiro o pedido de exclusão da aludida retenção tributária.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 11-13.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 29/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 18:04

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/06/2023 08:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 08:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/06/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600484-70.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    M. de A.

    Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Requerido: M. de D.

    Procurador: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Interessado: L.

    C.

    C. da S.

    Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 11-17 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600484-70.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 19/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 17:00

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 16/05/2023 17:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:38

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/03/2022 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2022 14:23

    Desentranhado o documento

  • 22/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 10:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/02/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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