18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:18

Recebidos os autos
18/06/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
11/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:33

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Recebidos os autos
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:08

Recebidos os autos
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 03:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 17:03

Recebidos os autos
16/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 12:55

Evolução da Classe Processual
21/06/2024 12:34

Processo Reativado
21/06/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 05:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:23

Recebidos os autos
27/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0816649-93.2020.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan Carlos Assunção dos Santos - Sentença: Dispositivo.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Luan Carlos Assunção dos Santos em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul a fim de: a- Condenar o requerido a incorporar a retribuição de 10%, calculada sobre o valor do subsídio inicial do posto ou graduação ocupado pelo autor, enquanto exercer função especial indicada no art. 23, V, da LCE 127/2008, limitado a março de 2020 até 16 de dezembro de 2021, excetuadas as parcelas fulminadas pela prescrição, bem como limitar o pagamento quanto condutor/operador de viatura.

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, será analisado em caso haja interposição de recurso. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/09/2023 04:46

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 04:46

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 04:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:11

Homologada a Transação
13/09/2023 15:11

Recebidos os autos
13/09/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:04

Recebidos os autos
20/06/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:42

Recebidos os autos
24/05/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 06:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:48

Recebidos os autos
16/05/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0816649-93.2020.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan Carlos Assunção dos Santos - Despacho: Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a demonstração da pertinência e necessidade da prova requerida.

Em caso de provas a serem produzidas em audiência, inclua-se em pauta, devendo as testemunhas serem apresentadas para o ato.

Caso contrário, remeta-se à juíza leiga para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/12/2022 16:02

Recebidos os autos
04/12/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:04

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:04

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 11:03

Recebidos os autos
30/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 16:31

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2022 16:31

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2022 16:31

Recebidos os autos
05/10/2022 12:47

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 09:53

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 09:52

Decorrido prazo de parte
05/10/2022 09:22

Recebidos os autos
11/07/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:10

Recebidos os autos
06/07/2022 19:10

Declarada incompetência
05/07/2022 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 01:06

Decorrido prazo de parte
07/06/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:10

Recebidos os autos
09/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 07:00

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2022 07:00

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2022 07:00

Recebidos os autos
09/05/2022 06:52

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 17:37

Recebidos os autos
06/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 06:35

Processo Reativado
04/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:06

Juntada de tipo de documento
10/02/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 07:33

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:04

Recebidos os autos
22/11/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 00:11

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 18:04

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 18:04

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2021 18:01

Recebidos os autos
15/09/2021 18:01

Suscitado Conflito de Competência
21/07/2021 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 13:09

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 12:58

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2021 12:58

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2021 12:58

Recebidos os autos
16/07/2021 16:34

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2021 20:39

Recebidos os autos
14/07/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 16:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 19:03

Recebidos os autos
31/03/2021 19:03

Declarada incompetência
07/01/2021 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/12/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 21:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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