28/08/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:20

Baixa Definitiva
28/08/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:36

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407547-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Atacadao de Carne Maua Ltda Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Advogado: Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB: 315768/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDOS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE - NÃO CONHECIDA - JULGAMENTO PER SALTUM - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR COERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Agravante, verifica-se que é argumento de preliminar em contestação e, ainda não houve manifestação pelo juízo a quo, de modo que é inviável o seu conhecimento, para não ocorrer supressão de instância.

No mérito, discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos efeitos do protesto em nome do Autor-agravado.

Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou ineficácia do provimento, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

Na espécie, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidenciado, em razão dos conhecidos prejuízos decorrentes da prática do ato cambial, colocando em risco o crédito do Autor- Agravado, sem maiores prejuízos à parte adversa, pois a decisão não detém contornos de definitividade, podendo ser revertida a qualquer momento.

No tocante a multa fixada, o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade, independentemente de requerimento das partes, de imposição de multa diária com a finalidade de pressionar o cumprimento de determinada obrigação.

No caso, a multa fixada é medida adequada e serve como forma de coagir aquele que deve prestar uma obrigação ao seu cumprimento, bem como seu valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407547-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Atacadao de Carne Maua Ltda Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Advogado: Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB: 315768/SP) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e o recebo, exclusivamente, no efeito devolutivo.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

P.I.C.-se.
11/07/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 13:50

Expedição de Ofício.
11/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 12:35

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407547-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Assim, em atenção ao que preleciona o artigo 10, do Código de Processo Civil, bem como ao que determinam os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte Agravante para, em 10 (dez) dias, querendo, se manifestar a respeito da suposta ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e sobre o protocolo em processo diverso daquele em que proferida a decisão efetivamente recorrida.

Após, voltem.
30/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:45

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407547-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:20

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:20

Distribuído por sorteio
19/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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