30/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801217-21.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Apelante: Lucia Aparecida Bonetto da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Lucia Aparecida Bonetto da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA- MÉRITO- AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMUNICAÇÕES POR E-MAIL OU SMS - VEDAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que versa sobre inclusão, sem prévia notificação, do nome do consumidor no SPC Brasil, por ser órgão responsável pela manutenção e gerenciamento desse banco de dados nacional.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no Tema 37 que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas." No mérito, insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a ilegalidade da inscrição do nome da Requerente no cadastro de inadimplentes e condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso, a Requerida realizou as comunicações via SMS, o que não preenche os requisitos legais necessários.

De acordo com entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).

Assim, atestada a irregularidade do ato praticado, estão caracterizados os danos morais in re ipsa, não sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 385 do STJ, pois não há nos autos provas de que tenha havido regular inscrição anterior desabonadora.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estabelecido em primeiro grau, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incide, no caso, a Súmula nº 54, do STJ, segundo o qual Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:47

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801217-21.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Apelante: Lucia Aparecida Bonetto da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Lucia Aparecida Bonetto da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:50

Distribuído por sorteio
19/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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