27/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:57

Emissão da Relação
14/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Recebidos os autos
12/03/2025 17:30

Outras Decisões
11/03/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 11:38

Recebidos os autos
11/03/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 16:01

Recebidos os autos
06/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:06

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 17:05

Processo Reativado
04/02/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:22

Recebidos os autos
22/11/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0811141-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Nachiro da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 370 por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na presente ação proposta por TANIA NACHIRO DA SILVA, a fim de sanar a omissão havida, para o fim de alterar o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TANIA NACHIRO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para declarar o direito à isenção do Imposto de Renda em favor da Requerente, a partir de 08/05/2023, por ter sido diagnóstica como portadora de cardiopatia grave, bem como condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda, a partir de 08/05/2023 até a devida cessação dos descontos em folha de pagamento da Requerente, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ).

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a).(.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:24

Homologada a Transação
18/10/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:55

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:05

Recebidos os autos
16/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 11:41

Recebidos os autos
04/03/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:16

Homologada a Transação
21/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:51

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 18:52

Recebidos os autos
14/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 17:13

Recebidos os autos
05/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:35

de Conciliação
29/08/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:15

Recebidos os autos
07/08/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0811141-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Nachiro da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 03/10/2023 às 16:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
19/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:39

Recebidos os autos
17/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0811141-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Nachiro da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.".
19/05/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:50

de Instrução e Julgamento
17/05/2023 14:13

Recebidos os autos
17/05/2023 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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