18/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:22

Juntada de Certidão
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:22

Juntada de Certidão
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:17

Baixa Definitiva
18/09/2023 06:14

Baixa Definitiva
05/09/2023 10:25

Baixa Definitiva
05/09/2023 10:24

INCONSISTENTE
15/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 19:36

Recebidos os autos
15/08/2023 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:51

Juntada de Certidão
08/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
06/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 12:00

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 20:50

Recebidos os autos
17/07/2023 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:11

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003383-15.2015.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Anastácio Mendes Prates Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RÉU EM LIBERDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IRRETOCÁVEL - PENA-BASE NO MÍNIMO PERMITIDO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO.

I - A preliminar suscitada deve ser acolhida, tendo em vista que não é competência do juiz sentenciante dispor sobre a prisão domiciliar, mas do juiz da execução penal, além de que, o réu respondeu e apelou em liberdade, portanto inexiste interesse recursal em pleitear prisão domiciliar sendo que o réu nem mesmo foi preso ainda.

II - No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o apelante praticou o crime de tentativa deestupro.

O firme relato apresentado pelavítima, devidamente secundado por testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e outros elementos informativos, são harmônicos e coerentes entre si, comprovando suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória, inviabilizando, por completo, o acolhimento ao pedido deabsolviçãopor insuficiência probatória.

III - A pena-base não commporta redução visto que já está no mínimo permitido por lei.

IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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