20/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805162-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Valerio Martins Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Apelado: Valerio Martins Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO IDENTIFICADA - COBRANÇA DE DÍVIDAS JÁ QUITADA -FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROMOVER O ADEQUADO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA EXIGIR EVENTUAL VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - RECUSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, porquanto possível extrair os motivos do inconformismo do apelante, bem como o pedido de nova decisão.

A cobrança de dívida já quitada caracterizada falha na prestação do serviços, impondo-se a declaração de inexistência do feito.

Comprovado nos autos a existência de inscrição preexistente e legítima à questionada neste feito, não tem a parte autora direito à reparação por danos morais, conforme orientação da súmula 385, do STJ.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 85, do CPC, sendo que a expressiva redação legal impõe concluir: 1) que o seu § 2º veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; 2) que o § 8º transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

Na hipótese, aplica-se a regra geral, de modo que, não havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte, consistente no valor da dívida declarada inexistente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de contrarrazões, deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator..
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/05/2023 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:52

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:35

Distribuído por sorteio
02/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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