20/06/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 20:08

Baixa Definitiva
20/06/2023 20:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 01:16

Recebidos os autos
03/06/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601569-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Neuza Maria Lima da Silva Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INTERESSE INDIVIDUAL - AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CONFLITO PROCEDENTE.

A liquidação/cumprimento de sentença, objeto deste conflito de competência, visa à liquidação em proveito individual e não à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, já que se trata de condenação decorrente de ação civil pública.

A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos somente tem competência para processar a execução coletiva, o que não é este o caso, sendo competente para processar e julgar a presente demanda o juízo suscitante da Vara de Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:26

Julgado procedente o pedido
14/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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