27/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804710-88.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS RESSARCIDOS PELA AUTORA - SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE À INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

A falta de prévio requerimentoadministrativonão impede o ajuizamento de ação regressiva, porquanto não há embasamento jurídico que obrigue o encerramento da esfera administrativa para, somente após, ajuizar ação de cobrança securitária.

Direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, comprovado o pagamento, a seguradora assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas consumeristas, conforme arts. 786 e 349 do CC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF).

Ausente quaisquer das hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC e comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos eletrônicos dos segurados com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento dos valores despendidos pela seguradora para regulação e indenização do sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar.

Em relação ao pleito de alteração do termo inicial dos juros de mora, percebe-se que a sentença objurgada já reconheceu que eles devem incidir desde a data da citação, exatamente como quer a parte apelante.

Assim, inexistindo interesse recursal, o apelo não deve ser conhecido neste ponto.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 21:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:14

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804710-88.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio
19/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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