17/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 20:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:01

Recebidos os autos
26/05/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801042-76.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Liria Cris Lara Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEITADAS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 § 7º, CPC - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a parte quanto o advogado podem recorrer para discutir sobre honorários advocatícios.

Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a regra do artigo 85, § 7.º, do CPC não é aplicável ao cumprimento de sentença que observe o procedimento da requisição de pequeno valor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 08:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:10

Distribuído por prevenção
03/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:38

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 12:37

INCONSISTENTE
26/01/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Recebidos os autos
25/01/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 10:49

Negado seguimento ao recurso
25/01/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:00

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:00

Distribuído por prevenção
21/01/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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