TJMS - 0802290-13.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 11:06
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
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04/09/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802290-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Claudia Antunes da Silva Souza Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Luiz Otavio Vieira Tristão de Almeida (OAB: 449937/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - USO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICAL DE DÍVIDA PRESCRITA DESDE QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO OU ABUSIVIDADE EM FACE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória.
O site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 14:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/08/2023 09:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/06/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/05/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802290-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Claudia Antunes da Silva Souza Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Luiz Otavio Vieira Tristão de Almeida (OAB: 449937/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 14:30
Conclusos para decisão
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19/05/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 14:30
Distribuído por sorteio
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19/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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